A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta quinta-feira (30) uma consulta pública com propostas de mudanças regulatórias nos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
As alterações estão descritas em uma minuta de revisão do Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, norma que estabelece as diretrizes específicas para o funcionamento desses fundos.
Segundo a autarquia, o objetivo da proposta é reforçar a governança, aumentar a transparência e estimular a participação dos cotistas nas decisões das assembleias, além de ampliar os mecanismos de proteção ao investidor, sobretudo o do varejo.
Recompra de cotas poderá ser permitida, com restrições
Entre os pontos mais relevantes da proposta está a autorização para que os FIIs possam recomprar suas próprias cotas quando estiverem sendo negociadas abaixo do valor patrimonial, com cancelamento imediato das cotas adquiridas.
Essa prática, já comum entre ações listadas em bolsa, tem o objetivo de reduzir distorções de preço no mercado secundário.
Para garantir transparência e equidade, a CVM sugere as seguintes condições:
- O fundo deverá comunicar ao mercado com 14 dias de antecedência a intenção de realizar a recompra;
- A autorização terá validade máxima de 12 meses;
- Fica proibida a recompra se houver fato relevante ainda não divulgado.
CVM quer formalizar ofertas voluntárias de aquisição de cotas
Outro destaque é a proposta de regulamentar as Ofertas Públicas Voluntárias de Aquisição de Cotas (OPCA) — modelo semelhante às OPAs de ações.
O objetivo, segundo a CVM, é permitir que os gestores possam organizar ofertas com mais clareza e previsibilidade, fortalecendo o funcionamento do mercado secundário dos FIIs.
Subclasses e novos ativos
A autarquia também propõe ampliar as possibilidades de estruturação dos FIIs de papel, autorizando a emissão de cotas em subclasses — como sênior, mezanino e subordinada, formato já adotado por FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). A medida visa atrair perfis diferentes de investidores e diversificar o risco dentro da mesma estrutura.
Além disso, a CVM quer ouvir o mercado sobre a possibilidade de permitir que os FIIs invistam diretamente em direitos creditórios, prática atualmente limitada aos Fiagros.
Essa flexibilização poderia ampliar as alternativas de investimento dentro do universo imobiliário.
Mudanças no quórum de assembleias para estimular participação
Com o objetivo de tornar as assembleias mais representativas e funcionais, a proposta também traz novos parâmetros de quórum mínimo para a realização de deliberações, de acordo com o número de cotistas:
- Até 100 cotistas: quórum mínimo de 50% das cotas emitidas;
- De 101 a 10 mil cotistas: quórum de 25% das cotas;
- Acima de 10 mil cotistas: exigência de 15% das cotas.
A CVM entende que a baixa participação dos cotistas em assembleias tem sido um desafio para a governança dos FIIs e espera que essas novas faixas facilitem o quórum sem comprometer a legitimidade das decisões.
