Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (22) o direito à bagagem de mão gratuita de até 10 quilos para passageiros de voos nacionais e internacionais, respeitando as dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas.
O projeto de lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT/Amapá), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que permitem práticas abusivas. A proposta foi aprovada sem emendas.
A partir da nova norma, ficam estabelecidos os parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, com a franquia mínima gratuita sendo de até 10 quilos.
A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, permitindo que as empresas estabeleçam restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
Com a decisão dos senadores, as companhias aéreas ficam impedidas de cobrar por bagagens de mão, uma possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determinava o transporte gratuito para esse tipo de bagagem, possibilitando tarifas extras.
