A proposta que busca facilitar a privatização da Copasa (CSMG3) avançou na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) nesta segunda-feira, 15.
De acordo com a Constituição de Minas Gerais, a privatização de estatais como a Copasa e a Cemig (CMIG4) exige aprovação da Assembleia Legislativa e de um referendo popular.
Entretanto, o governo de Minas Gerais deseja encurtar esse processo e, por isso, apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para eliminar a necessidade do referendo popular.
A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALMG, na mesma data, mas com ajustes que limitaram sua abrangência.
Segundo o texto aprovado, o referendo popular não é necessário no processo de privatização de empresas de saneamento básico, desde que os recursos da venda sejam usados para reduzir a dívida do Estado com a União.
Assim, a PEC pode acelerar a privatização da Copasa e de sua subsidiária, a Copanor, mas não necessariamente torna mais simples o processo de privatização da Cemig, que também está nos planos do governo.
Além disso, o texto mantém a exigência de quórum qualificado para a aprovação da lei de desestatização ou federalização da Copasa.
O governo pretendia autorização para aprovar o projeto com maioria simples, ou seja, com o voto de 39 dos 77 deputados estaduais. Contudo, a CCJ entendeu que são necessários 3/5 dos votos, ou seja, 48 votos.
O que acontece agora?
O avanço da PEC que facilita a privatização da Copasa retoma a discussão sobre o tema na ALMG, que estava estagnada há meses. No entanto, isso não implica que a desestatização terá um caminho desimpedido.
A CCJ avaliou apenas a constitucionalidade da PEC. O conteúdo da proposta será debatido em uma Comissão Especial de deputados. Se aprovado, o texto seguirá para análise do plenário da ALMG, onde necessita de 48 votos para ser aprovado.
Além disso, a ALMG deve aprovar o projeto de lei que prevê a privatização da Copasa para que a operação ocorra.
Em setembro, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), indicou que irá pautar o projeto, para que o Estado avance na renegociação da dívida com a União.
Leite afirmou, no entanto, que ainda não há consenso sobre a proposta que elimina a necessidade do referendo popular, ou sobre a privatização da Cemig.
