O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (10) para anular o processo que acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados de tentativa de golpe de Estado.
Para Fux, os réus da ação penal não possuem foro por prerrogativa de função, portanto, não deveriam ser julgados pelo STF. O ministro solicitou a “declaração de nulidade de todos os atos decisórios” do processo.
“Estamos diante de falta de foro absoluta”, afirmou Fux, concluindo pela “incompetência absoluta do STF para julgamento desse processo”.
Foro privilegiado
O foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado garante que as autoridades políticas sejam julgadas em instâncias específicas do Poder Judiciário.
Dessa forma, cabe ao STF julgar os processos relativos ao presidente da República, assim como ao vice-presidente, ministros, senadores e deputados federais.
Inicialmente, o foro era garantido no período de exercício dos cargos ou mandatos e apenas para os crimes praticados no cargo e em razão do cargo.
Entretanto, em março deste ano, o STF decidiu manter o foro privilegiado mesmo após a saída desses cargos/mandatos, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função.
Fux argumentou que os réus do processo que investiga a trama golpista “perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento”.
A acusação
O processo em questão avalia se Bolsonaro e sete de seus aliados tentaram dar um golpe de Estado no Brasil em 2022. Além do ex-presidente, estão em julgamento:
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, que está preso;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa Bolsonaro de ter liderado uma “organização criminosa” que atuou nesse sentido entre 2021 e 2023. O plano teria começado com ataques ao sistema eleitoral brasileiro e culminado nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.
Segundo a acusação, Bolsonaro também teria conhecimento do plano Punhal Verde e Amarelo, que planejou o assassinato do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Diante disso, a PGR pede a condenação de Bolsonaro por cinco crimes, cuja soma das penas pode variar de 12 a 43 anos de prisão. Os crimes apontados pela PGR são:
- organização criminosa armada;
- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado;
- dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;
- deterioração de patrimônio tombado.
Os votos
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino foram os primeiros a votar no julgamento do processo e seguiram o entendimento da PGR, votando pela condenação de Bolsonaro nesta terça-feira (9).
Por outro lado, Luiz Fux descartou o crime de organização criminosa, argumentando que “a existência de um plano criminoso não basta para a caracterização do crime de organização criminosa”.
O ministro, que foi o terceiro a votar, também afirmou que não há provas ligando os réus aos atos de 8 de janeiro e declarou que não era possível condenar um réu por crimes de dano ao patrimônio cometidos por terceiros.
O voto de Fux cria uma divergência no processo, deixando a decisão sobre o futuro de Bolsonaro para quinta-feira (11), quando o julgamento continuará com os votos dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Fux reconheceu, entretanto, a validade da delação premiada de Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que tem sido contestada pela defesa dos réus.
O julgamento
O processo está sendo julgado pela Primeira Turma do STF, o que foi questionado por Fux nesta quarta-feira (10). Para o ministro, no caso de foro privilegiado, os réus deveriam ser julgados pelo plenário da Suprema Corte.
“Ao rebaixar a competência originária do plenário para uma das Turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam exteriorizar sua forma de pensar sobre os fatos a serem julgados”, declarou Fux.
Levar o julgamento para o plenário do STF é um dos pedidos da defesa de Bolsonaro, que acredita que o ex-presidente teria mais chances de ser absolvido dessa forma.
Bolsonaro indicou dois ministros para o STF: André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Contudo, os magistrados não pertencem à Primeira Turma e, portanto, não participam do julgamento desta semana.
